Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 

Lei 8069 / 1990 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

Lei 4024 / 1961

Lei 5692 / 1971

Lei 9394 / 1996

Fundef

Emenda Constitucional 14 / 1996

Lei 9424 /1996

Fundeb

Emenda Constitucional 53 / 2006

Lei 11494 / 2007 

Plano Nacional de Educação

Lei 10172 / 2001 

Piso Salarial

Lei 11738 / 2008

Fonte oficial de legislação brasileira